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- Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
- Restringe o uso de crioprecipitado
- Isenção tributária às entidades que especifica
- Tratamento diferenciado nas escolas
- Passe Livre Interestadual
- Passe Livre Local
- O que é a Constituição - seus Direitos e Deveres
- Lei 8.080 - Sobre o SUS
- Lei 3.801 - Sobre a garantia de atendimento aos Hemofílicos no DF